Dilma faz 12 vetos e 32 modificações ao novo Código Florestal

Cortes visam beneficiar pequenos e favorecer preservação, dizem ministros. Governo enviará MP para suprir vácuos deixados com mudanças ao texto.

A presidente Dilma Rousseff fez 12 vetos e 32 modificações ao novo Código Florestal, informaram nesta sexta-feira (25) os ministros da Advocacia Geral da União (AGU), do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. Para compensar os cortes e adequar o texto aos propósitos do Planalto, será editada uma medida provisória com ajustes e acréscimos.

O objetivo dos cortes e mudanças no textoaprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que tem a prerrogativa de derrubá-los. O artigos vetados serão detalhados junto com o envio da MP na segunda-feira (28).

Ministros durante explicação sobre o Código Florestal (Foto: José Cruz / Agência Senado)

O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade. Foi motivado, em alguns casos, pela segurança jurídica. Em outros, pela inconstitucionalidade"

Izabella Teixeira, ministra do Meio Ambiente

"São 12 vetos, são 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto do Senado Federal, cinco respondem a dispositivos novos incluídos e 13 são adequações ao conteúdo do projeto de lei", explicou Adams. O prazo para sanção do texto, que trata sobre a preservação ambiental em propriedades rurais, vencia nesta sexta.

No Congresso, ministros de Dilma participaram das discussões para o texto aprovado no Senado. No entanto, o projeto foi modificado na Câmara em uma derrota imposta ao governo pela bancada ruralista.

Recomposição em beira de rio
Entre os artigos vetados está o que trata da recuperação de matas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são os locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas. O tema foi um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso.

Pela proposta nova do governo, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. A intenção é de que todos, pequenos, médios e grandes produtores agrícolas, sejam obrigados a preservar.O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

No entanto, o relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), deixou a cargo dos estados fixar o tamanho da recomposição em propriedades maiores. Isso era interpretado como uma possível anistia a desmatadores, porque poderia liberar quem suprimiu vegetação de recuperar as matas. Em razão disso, o artigo foi vetado pela presidente Dilma.

Para propriedades de até 1 módulo, serão 5 metros de recomposição, não ultrapassando 10% da propriedade. Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros, até o limite de 10% do terreno. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros, não ultrapassando 20% da propriedade. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 30 metros e 100 metros.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira (Foto:
José Cruz / Agência Brasil)

"Os grandes têm grande extensão de propriedade e têm condição de recuperar todas as áreas de preservação permanente", destacou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, 65% do total de imóveis rurais no Brasil têm até 1 módulo fiscal e ocupam apenas 9% da área agrícola do país. As propriedades com mais de 10 módulos rurais, por sua vez, representam 4% do total de imóveis do país, e ocupam 63% do área produtiva agrícola.

Mangues e topos de morros
As alterações da presidente na reforma ambiental irão recuperar a exigência de que os donos de propriedades rurais recuperem mangues e topos de morros que tenham sido desmatados nas últimas décadas. O texto da Câmara havia flexibilizado o reflorestamento nessas áreas de preservação, alegando que, em muitos casos, se tratavam de culturas consolidadas.

A titular do Meio Ambiente sinalizou, no entanto, que culturas como café, maçã e uva podem receber salvaguardas no projeto, ficando desobrigadas de se adequar integralmente às regras das APPs.

Izabella também revelou que o governo vetou dois parágrafos do Código Florestal que permitiam aos municípios regulamentarem o conceito de APP. Segundo ela, a interpretação definida no código passa a valer tanto para áreas urbanas quanto para as rurais. Dunas e manguezais em áreas urbanas, explicou a ministra, estão protegidas pelas novas regras ambientais.

"Aquilo que foi feito na Câmara foi vetado pela presidente da República", enfatizou.

O Código não é dos ruralistas nem dos ambientalistas, é o código dos que têm bom senso"

Mendes Ribeiro, ministro da Agricultura

Motivos dos vetos
Izabella Teixeira destacou que a insegurança jurídica e a inconstitucionalidade levaram aos 12 vetos. Ela falou que o objetivo foi também "não anistiar o desmatador, preservar os pequenos e responsabilizar todos pela recuperação ambiental". "O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade", completou.

"O Código não é dos ruralistas nem dos ambientalistas, é o código dos que têm bom senso", acrescentou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro.

Para o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, "não vai haver anistia" com o novo Código Florestal.

"Estamos dizendo que não vai haver anistia para ninguém, todos terão que contribuir para a recomposição de áreas de preservação permanente que foram utilizadas ao longo dos anos, mas estamos dizendo que essa recomposição vai levar em consideração proporcionalmente o tamanho da propriedade. Estamos estabelecendo um princípio de justiça."

Um dos princípios trazia orientação para que o Brasil se comprometesse com a preservação das florestas, da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e com a integridade do sistema climático. Outro reconhecia a "função estratégica" da produção rural para a recuperação e manutenção das florestas. Um terceiro pregava modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, para conciliar o uso produtivo da terra com a preservação.

Acréscimos
Entre os acréscimos a serem feitos pela medida provisória, está a reintrodução no texto de princípios que caracterizam o Código Florestal como uma lei ambiental. Tal trecho havia sido aprovado no Senado, mas depois foi eliminado na Câmara por pressão da bancada ruralista.

Votação difícil
O código, que está em discussão no Congresso desde 1999, já havia sido aprovado pelos deputados em maio de 2011, em uma derrota do governo imposta pela bancada ruralista.

Em dezembro, o texto chegou ao Senado, onde passou por ajustes, com alterações que atendiam à pretensão governista. Por ter sido modificado pelos senadores, voltou à Câmara, onde, em abril, foi alterado de novo,  contrariando novamente o governo.

Parlamentares ligados ao campo já falam em mobilização para derrubar os vetos de Dilma. Interlocutores do Planalto, contudo, consideram a ameaça remota. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Além do histórico desfavorável, há dispositivos regimentais que dificultam o processo. O presidente do Congresso, por exemplo, pode segurar por tempo indeterminado a análise do veto. Outro obstáculo é exigência de quórum especial e da aprovação de dois terços dos parlamentares.

'Veta, Dilma'
Desde que foi aprovado no Congresso, o novo código vem gerando polêmica entre ambientalistas e ruralistas. Movimentos organizados por entidades de proteção ambiental, como o “Veta, Dilma” e o “Veta tudo, Dilma” se espalharam pelas redes sociais.

Personalidades como Fernanda Torres e Wagner Moura também se mobilizaram. No início do mês, a atriz Camila Pitanga chegou a quebrar o protocolo em um evento em que era a mestre de cerimônias - e do qual Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participavam -, para pedir: “Veta, Dilma”.

O cartunista Maurício de Souza divulgou esta semana em seu Twitter um quadrinho em que aparece o personagem Chico Bento dizendo: “Veta tudim, dona Dirma”.

Ator vestido de Dilma Rousseff simula a presidente assinando o veto no Código Florestal, em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília. (Foto: Ueslei Marcelio/Reuters)

Deputado diz que relator age como 'tchutchuca' ou 'tigrão' na CPI

Tucano diz que petista é suave com governador do DF e duro com o de GO.
Crítica desencadeou bate-boca entre parlamentares na sessão da CPI.

O deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) chamou o relator da CPI, Odair Cunha (PT-MG), de “tchuchuca”, ao criticar as perguntas feitas pelo petista ao ex-vereador de Goiás Wladimir Garcez durante reunião da CPI do Cachoeira nesta quinta-feira (24). Apontado como um dos principais auxiliares de Cachoeira, Garcez falou nesta terça na comissão.

Quando o relator faz perguntas sobre a Delta nacional e o governador Agnelo, ele é tchutchuca. Quando pergunta sobre o governador Perillo, ele é tigrão."

Fernando Francischini, deputado do PSDB-PR

Após Garcez ler um breve depoimento, Odair Cunha fez uma série de perguntas ao ex-vereador sobre o envolvimento da quadrilha de jogo ilegal de Cachoeira com o governador de Goiás, Marconi Perillo, que é do PSDB, e apenas uma pergunta sobre a relação do bicheiro com o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, do PT.

Os deputados tucanos Fernando Franchischini (PR) e Carlos Sampaio (SP), então, acusaram o relator da CPI de direcionar as perguntas para prejudicar o governador de Goiás.

“Quando o relator faz perguntas sobre a Delta nacional e o governador Agnelo, ele é tchutchuca. Quando pergunta sobre o governador Perillo, ele é tigrão”, disse Francischini.

Imediatamente, o deputado Dr. Rosinha (PT-PR) saiu em defesa do relator e discutiu asperamente com o tucano. Segundo o petista, alguns parlamentares usam “palavras de efeito” nas sessões abertas da comissão para “aparecer na mídia”. Diante da crítica, Fernando Francischini se colocou de pé e, com dedo em riste, iniciou um bate-boca com Dr. Rosinha.

Palavras de efeito são para aparecer na mídia."

Dr. Rosinha, deputado do PT-PR sobre a crítica do colega tucano

“Não admito que alguém me diga que eu não tenho moral para criticar o relator. Um relator que é tchuchuca quando a questão envolve o PT, e é tigrão quando envolve o PSDB. Fiquei de pé para mostrar minha indignação”, explicou Francischini após a discussão.

Dr. Rosinha disse que apenas criticou a mudança de postura dos parlamentares quando as sessões da CPI são abertas. Segundo ele, para aparecer nos jornais, os deputados e senadores agridem os colegas. O presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), teve de intervir para serenar os ânimos
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Justiça não reconhece união estável entre viúva e milionário da Mega-Sena

Advogado de Adriana Almeida diz que vai recorrer da decisão do TJ-RJ.
Ex-lavrador René Sena ganhou R$ 52 milhões em prêmio da Mega-Sena.

Adriana Almeida foi absolvida após denúncia do MP
(Foto: Tássia Thum/G1)

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeirodecidiram, nesta terça-feira (22), manter a decisão de 1ª instância que não reconhece a união estável entre a cabelereira Adriana Almeida e o ex-lavrador René Sena, morto em 2007, dois anos após ganhar o prêmio de R$ 52 milhões da Mega-Sena. Procurado peloG1, o advogado de Adriana, Jackson Costa, adiantou que vai recorrer da decisão.

Adriana ficou presa por 1 ano e meio e foi denunciada pelo Ministério Público como mandante do crime, ocorrido em janeiro de 2007, em Rio Bonito, na Região das Baixadas Litorâneas. No entanto, ela foi considerada inocente pelo Tribunal do Júri, em decisão no ano passado. Logo após a absolvição, o MP entrou com recurso contra a decisão.

Atualmente, a fortuna deixada por René é estimada em R$ 100 milhões. O dinheiro continua bloqueado pela Justiça. Renata, a única filha do milionário, e Adriana encaram uma batalha judicial para ter acesso ao dinheiro.

De acordo com o advogado Marcus Rangoni, que representa Renata Sena, os desembargadores entenderam que o relacionamento entre Adriana e René não configurava uma relação estável,  já que segundo provas do auto, ela não tinha finalidade de constituir família com o ex-lavrador.

"Os desembargadores analisaram as provas do auto e constataram que o interesse da Adriana era único e exclusivamente financeiro. Eles analisaram o fato dela ter um amante, ter comprado uma cobertura sem o conhecimento do René, além de ter conseguido que ele quitasse uma confissão de dívida de R$ 4,5 milhões pouco antes dele ser assassinado", comentou Rangoni.

Adriana Almeida, pouco após ser absolvida no Fórum de Rio Bonito. (Foto: Tássia Thum / G1)

A sentença do desembargador MIlton Fernandes de Souza não foi publicada no site do Tribunal de Justiça porque o processo tramita sob segredo de Justiça.

A defesa de Adriana Almeida alega que no segundo testamento feito por René, o milionário reconhece a cabelereira como sua companheira.

"Eu ainda não sei do teor da decisão porque ainda não fui intimado. Vou analisar quais os elementos que convenceram os desembargadores ao não provimento do recurso. No testamento, René expôs a metade em favor de Adriana. O próprio falecido reconhecia essa relação de companherismo. Tenho certeza que no STF vamos conseguir reverter essa situação", informou Jackson Costa.

Prêmio de R$ 52 milhões em 2005Ex-lavrador, René Senna, ficou milionário em 2005, ao ganhar R$ 52 milhões no prêmio da Mega-Sena. Diabético, ele tinha perdido as duas pernas por causa de complicações da doença, e levava uma vida simples em Rio Bonito. Em 2006, começou a namorar a cabeleireira 25 anos mais nova que ele. Ela abandonou o emprego e foi morar com ele na fazenda avaliada em R$ 9 milhões, junto com dois filhos do primeiro casamento.

René Senna foi morto a tiros na manhã de 7 de janeiro de 2007, no Bar do Penco, perto de sua propriedade, por dois homens encapuzados, que estavam numa moto. Ele estava sem os seguranças. No dia do enterro, começaram as primeiras supeitas da família do ex-lavrador contra a viúva, que tinha passado o réveillon com um amante em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio
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CGU nega mais prazo para Delta se defender em processo

Processo pode impedir a construtora de contratar com o governo federal.
Empresa é suspeita de beneficiar o grupo do bicheiro Carlinhos Cachoeira.

Do G1, em Brasília

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Obra da Delta (Foto: globo news)

A Controladoria Geral da União (CGU) negou nesta terça-feira (22) mais prazo para que a construtora Delta, suspeita de favorecer o bicheiro Carlinhos Cachoeira, apresente sua defesa no processo que pode levar à empresa ao impedimento de firmar convênios com o governo federal.

Na segunda (21), a construtora pediu prorrogação do prazo para apresentar defesa, segundo a Controladoria. "O pedido foi indeferido hoje (22) pelo ministro Jorge Hage, com base em parecer da comissão processante, que apontou, entre outras razões, o fato de já ter sido concedida uma prorrogação anterior, que ampliou em 50% o prazo legal. Além disso, a empresa recebeu cópia integral dos autos, não só em cópia impressa, mas também em mídia eletrônica, e teve livre acesso aos autos originais desde o início do prazo de defesa", diz nota da CGU.

A CGU determinou no fim de abril a instauração de processo para investigar a empreiteira Delta, que poderá resultar numa declaração de inidoneidade e impedir a empresa de firmar contratos com a União.Em nota, o ministro da CGU, Jorge Hage, diz que o pedido tem "clara intenção protelatória”.

O controle da Delta foi assumido pela J&F, grupo que controla o JBS. A Delta é a sexta maior empreiteira do Brasil e está envolvida em denúncias de favorecimento a Cachoeira, preso pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo, acusado de chefiar um esquema de jogo ilegal.

Relatório da Polícia Federal apontou que Cachoeira passava informações sigilosas de licitações públicas para Claudio Abreu, ex-diretor da Delta em Goiás. Áudios também apontam o envolvimento do ex-diretor da Delta Carlos Pacheco com o grupo. Fernando Cavendish, dono da construtora, foi citado em escutas, mas não conversa diretamente com Cachoeira. A PF diz que a Delta repassava dinheiro a empresas fantasmas controladas por Cachoeira.

Poucos dias antes, no entanto, segundo notícias publicadas na mídia, a empresa deixou de fazer aportes no consórcio responsável pela reconstrução do Maracanã. No dia seguinte ao comunicado, a empresa deixava outro consórcio no Rio de Janeiro.Desde então, a empresa deixou obras nas quais participava em consórcio com outras empreiteiras e vem sofrendo pressão para abandonar empreendimentos estatais que toca sozinha. No último dia 25, a Delta divulgou um comunicado no qual a empresa assegurava que "continuará a cumprir seus contratos, obrigações e compromissos assumidos com seus fornecedores e clientes, com a habitual regularidade".

No final de abril, Cavendish anunciou sua saída do conselho de administração da empresa. O ex-diretor da empresa CLáudio Abreu, flagrado em diversas conversas com Cachoeira, deve ser chamado para prestar depoimento na CPI criada para investigar as denúncias contra Cachoeira e políticos.

Ministro do Supremo autoriza depoimento de Cachoeira à CPI

Celso de Mello reconsiderou decisão tomada na última semana.
Depoimento do contraventor à comissão está marcado para esta terça.

Marcelo ParreiraDo G1, em Brasília

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O ministro Celso de Mello autorizou o depoimento de Carlos Augusto Ramos, oCarlinhos Cachoeira, à CPI mista que investiga as relações do contraventor com políticos, autoridades e empresários.

Com isso, fica mantida a previsão de que Cachoeira seja ouvido pelos parlamentares na audiência marcada para a tarde desta terça na comissão. A advogada Dora Cavalcanti, que atua na defesa do bicheiro, informou que ele seráorientado a permanecer calado, sem responder às perguntas dos integrantes da CPI.

O ministro Celso de Mello também rejeitou o pedido da defesa de adiamento do depoimento por pelo menos três semanas - prazo necessário, segundo os advogados, para produzir a defesa. Segundo o ministro, Cachoeira já teve acesso a boa parte das informações relativas às investigações no processo que tramita na Justiça Federal de Goiás. Ainda de acordo com Celso de Mello, o acesso aos dados concedido pela CPI foi satisfatório para afastar o objeto do pedido original da defesa.

"Em face das razões expostas, além de não acolher o pedido de prorrogação de prazo formulado pelos ora impetrantes, também indefiro o pretendido adiamento da sessão da “Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Operações Vegas e Monte Carlo”, designada para o próximo dia 22/05/2012, afastado, em consequência, o obstáculo, até agora existente, ao comparecimento do ora paciente perante esse órgão de investigação legislativa", diz a decisão.

Qualquer pessoa convocada (ou requisitada, como na espécie) por uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem o tríplice dever de comparecer, de responder às indagações e de dizer a verdade garantindo-se-lhe, no entanto, como precedentemente assinalado, o direito de permanecer em silêncio, como expressão da prerrogativa constitucional contra a autoincriminação."

Celso de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal

O ministro cita também a possibilidade dada pela comissão aos advogados de verificarem os documentos nos últimos dias, mas não terem feito uso total dessa possibilidade.

"É de assinalar, por relevante, que se propiciou, aos ora impetrantes, mesmo neste fim de semana (sábado e domingo), amplo acesso a todos os elementos e documentos probatórios existentes em poder de mencionado órgão de investigação parlamentar, não havendo notícia, contudo, de que tenham eles se utilizado de tal faculdade", diz o texto.

Celso de Mello relembra ainda o direito dos investigados de permanecerem em silêncio como forma de não se incriminarem. "Cumpre registrar [...] que qualquer pessoa convocada (ou requisitada, como na espécie) por uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem o tríplice dever de comparecer, de responder às indagações e de dizer a verdade garantindo-se-lhe, no entanto, como precedentemente assinalado, o direito de permanecer em silêncio, como expressão da prerrogativa constitucional contra a autoincriminação".

Embate judicial
A decisão de Celso de Mello é mais um capítulo na série de embates jurídicos que se desenrolaram ao longo da última semana entre a defesa de Cachoeira e a CPI.

Primeiro, os advogados argumentaram que a comissão havia negado o acesso aos dados das investigações sobre o contraventor que estão em posse dos parlamentares, provocando o chamado "cerceamento da defesa".

Como resposta, a comissão aprovou no dia seguinte - quando seria realizada originalmente a audiência com Cachoeira - o acesso da defesa aos dados, mas no mesmo formato permitido aos parlamentares integrantes da CPI: por meio dos computadores colocados à disposição em uma sala de acesso restrito no Senado Federal. A comunicação do fato foi feita ao ministro, que se mostrou disposto a reanalisar a decisão.O argumento convenceu o ministro, que na decisão proferida na última segunda-feira, Celso de Mello criticou a restrição. "A unilateralidade do procedimento de investigação parlamentar não confere, à CPI, o poder de negar, em relação ao indiciado, determinados direitos e certas garantias que derivam do texto constitucional", dizia o texto. Celso suspendeu o depoimento até análise do pedido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ou caso algum fato novo relativo ao tema ocorresse.

Os advogados de Cachoeira, no entanto, utilizaram a sala por menos de três horas na última semana, o que levou o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a liberar o acesso deles também durante o fim de semana. Não foi suficiente.

"Não adianta entrar na sala no fim de semana. Não dá para examinar na CPI. Teríamos que passar anos na sala. Não tem ferramenta de busca. Os próprios deputados e senadores sabem a dificuldade em acessar", afirmou na última sexta Dora Cavalcanti, uma das advogadas do contraventor.

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Este foi um dos argumentos utilizados pela defesa ao pedir que fosse mantida a suspensão do depoimento. A defesa argumentava que não conseguiria analisar antes da audiência os mais de 90 mil áudios e 15 mil páginas do inquérito da Polícia Federalcom a investigação.

Os advogados pediam também cópias dos documentos e um prazo de três semanas contado a partir da retirada das informações, para que fosse remarcado o depoimento.

Os argumentos, no entanto, não convenceram o ministro, e o depoimento do contraventor, previsto para esta terça-feira, foi mantido.